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Autovistoria Predial – Lei 6400 Rio de Janeiro

Autovistoria Predial

O que é autovistoria predial?

A autovistoria predial é uma inspeção técnica realizada nos prédios comerciais, residenciais, industriais e condomínios mistos ou não, por arquitetos e/ou engenheiros legalmente habilitados, onde realizam um diagnóstico da edificação. A Autovistoria Predial tem como objetivo principal avaliar as condições de conservação, segurança e estabilidade dos prédios, verificando também a adequação às leis e às normas junto a edificação. O profissional responsável pela vistoria técnica também aponta quais obras de reparos são necessárias.

Qual a importância da autovistoria para o condomínio?

Com as conservações e manutenções constantes, a ocorrência de acidentes é menor, bem como a necessidade de executar obras emergenciais. Além disso as condições de segurança da edificação serão maiores, trazendo mais tranquilidade para os seus moradores, síndicos e proprietários. Fazer periodicamente a inspeção na edificação é a maneira mais segura de se determinar qual é a sua condição atual.

Normas e Decretos

Foi publicado no dia 12/07/2013, no Diário Oficial, o Decreto n°37.426 de 11/07/2013, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.400/2013 e a Lei Complementar Municipal n° 126/2013, as quais dispões sobre a Autovistoria nas Edificações.

A determinação obriga responsáveis pelos edifícios a realizarem laudos sobre o estado do imóvel. O resultado da primeira Autovistoria deve ser comunicado ao município até 1° de Janeiro de 2014. Após esta data, o mesmo processo deve ser repetido no máximo a cada cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir a execução das medidas reparadoras.

Em conformidade com o Decreto, o responsável pelo edifício deverá contratar engenheiro, arquiteto ou empresa habilitados em seus respectivos Conselhos Profissionais, que irá elaborar Laudo Técnico atestando as reais condições de conservação, estabilidade e segurança.

Para garantir o cumprimento da lei e oferecer um real diagnóstico das condições do seu imóvel, nossa empresa oferece profissionais especializados e devidamente cadastrados no CREA-RJ. A auto vistoria avaliará a estrutura física da edificação, instalações elétricas, instalações hidráulicas, combate a incêndio, gás, pára-raios, exaustores e ventiladores, elevadores, bombas, piscinas e outras máquinas, equipamentos de lazer, incluindo condições de playground. Após a conclusão da vistoria e emissão do laudo técnico, nossa empresa se encarregará do devido registro no banco de dados da Prefeitura, juntamente com a ART.

Edificações com vistoria obrigatória:

  • Edificações com 3 ou mais pavimentos
  • Edificações com área igual ou superior a 1000 m2
  • Fachadas com marquise ou varanda projetadas no passeio público

A periodicidade que essas Vistorias devem ser realizadas é: 

  • Decenal para edificações com menos de 25 anos
  • Quinquenais para edificações com mais de 25 anos
  • As edificações com menos de 5 anos ainda estão com a garantia do incorporador/construtor

Ainda de acordo com a Lei 6400, o laudo deve conter a identificação do imóvel e de seu responsável, a metodologia que foi usada, informações sobre anomalias, características e possíveis causas, prazo que estão garantidas a segurança e estabilidade e, se for o caso, as medidas reparadoras ou preventivas necessárias.

A documentação relacionada à manutenção, inspeção, revisão dos sistemas da edificação deverão precisa ser arquivada no próprio condomínio.

Os itens mínimos que devem conter no Laudo de Técnico de Vistoria Predial (LTVP), são:

  • Identificação do imóvel
  • Características construtivas
  • Identificação de anomalias ou falhas
  • Diagnóstico das causas
  • Verificação da segurança e estabilidade
  • Medidas preventivas necessárias.
  • Lista das providências a serem tomadas

Após a reparação dos dados (recomendada no laudo), e realização das devidas obras, deverá ser realizada uma nova Vistoria para identificar se as inconformidades foram reparadas devidamente. Este laudo definitivo deverá indicar que a edificação está em condições adequadas para um bom funcionamento, ou deve indicar as irregularidades ainda existentes.

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