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Por que fazer e quem pode fazer o laudo de acessibilidade?

Quem precisa fazer o laudo de acessibilidade?

Todas edificações comerciais privadas ou não, escolas de 1º e 2º grau públicas ou privadas, faculdades (ensino superior), shoppings, estádios de futebol, quadra poliesportiva, estabelecimento comerciais como lojas em logradouro público entre outros e clubes em geral.

Por que fazer e quem pode fazer o laudo de acessibilidade?

Porque é uma exigência legal e normativa!

Normas Técnica:

ABNT. NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Rio de Janeiro, 2015.

ABNT. NBR16537: Acessibilidade – Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e instalação. Rio de Janeiro, 2016.

Leis:

A Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e o Decreto nº 5.296/2004, falam da acessibilidade em edifícios privados destinados ao uso coletivo, como também em edifícios de uso privado e edificações de uso privado multifamiliar.

O art. 1º do Decreto 5.904/2006 informa expressamente que “a pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo”.

O Decreto nº 5.296/2004, em seu artigo 8º, define acessibilidade como “condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. ”

No Rio de Janeiro:

No âmbito do Município do Rio de Janeiro, temos que atender as especificações da Lei Complementar nº 94/09, que dispõe “a obrigatoriedade de que, em todas as edificações e/ou instalações, novas ou existentes, não residenciais, de cunho comercial ou não, ou que envolvam interesse turístico de qualquer natureza, sejam realizadas as adaptações necessárias para garantir, nas respectivas dependências, a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.

Neste sentido, para o cumprimento da referida Lei Complementar, além das regras ali previstas, deverão ser observadas as normas referentes ao assunto, da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.

A Lei complementar versa, ainda, sobre adaptações ambientais e arquitetônicas que, atendidos os requisitos abaixo, levarão a um ambiente acessível de forma adequada:

a) existência de pelo menos um acesso ao interior da edificação/instalação em condição de ser utilizado por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, seja ela usuária ou funcionária, turista ou visitante;

b) existência de pelo menos um itinerário para comunicação horizontal e vertical entre as áreas comuns e de serviços da edificação e/ou instalação em condição de ser utilizado por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, seja ela, usuária, funcionária, turista ou visitante;

c) existência de meios e recursos para a comunicação visual e auditiva que gerem maior compreensão, independência e autonomia às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

Em relação à deficiência visual, no estado do Rio de Janeiro, cabe observar os parâmetros da Lei ordinária 7401/2016 que, dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais e pessoas com baixa visão, embora a Lei trate de repartições públicas estaduais, aborda questões importantes como a necessidade de contrastes de cores nos corredores, portas e entradas, com caracteres de identificação ampliados e entradas com fácil acesso.

 

Em São Paulo:

Por outro lado, no que tange à atuação em São Paulo, a Lei nº 12.492 de 10 de outubro de 1997 assegura o ingresso de cães-guia para deficientes visuais parciais ou totais em locais de uso público ou privado. Os deficientes visuais que utilizarem cães-guias deverão fornecer documento habilitando o animal e seu usuário, bem como fornece documento responsabilizando-se por quaisquer danos oriundos de seu uso. Os estabelecimentos poderão cobrar a qualquer tempo o documento comprobatório.

O Decreto nº 45.122 de 12 de agosto de 2004 consolida a regulamentação das Leis n.º 11.345, de 14 de abril de 1993 e dispõe sobre a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A Lei 11.345, de 14 de abril de 1993, dispõe que passa a integrar o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo com o título de “Normas de Adequação das Edificações à Pessoa Deficiente”, a norma NBR nº 9050 previstas na ABNT. Conforme a referida Lei, deverão atender o disposto, respeitando as regras da ABNT, as edificações que solicitarem Alvará de Aprovação para estabelecimentos com público superior a 100 pessoas.

O referido Decreto dispõe que as obras e edificações de uso coletivo, apresentaram um projeto de suas construções afim de solicitar o Certificado de Acessibilidade das suas obras e edificações.

Para as edificações existentes, cujos usos se enquadrem nos casos previstos no artigo 2º do Decreto 45.122 de 12 de agosto de 2004 (espaços com capacidade para mais de 100 pessoas, destinados a abrigar eventos geradores de público), deverá ser requerido às Subprefeituras ou a SEHAB, no âmbito de suas competências, o Certificado de Acessibilidade.

O Certificado de Acessibilidade deverá ser requerido em processo próprio, prévia ou simultaneamente com os pedidos de Auto de Verificação de Segurança, Alvará de Funcionamento para Local de Reunião, Auto de Regularização, Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança, Auto de Licença de Funcionamento e outros documentos correlatos.

O Auto de Licença de Funcionamento, relativo a edificações cujos usos se enquadrem no artigo 2º do Decreto 45.122 de 12 de agosto de 2004 (espaços com capacidade para mais de 100 pessoas, destinados a abrigar eventos geradores de público), somente será emitido se atendidas as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O acesso das pessoas com deficiência, ou com mobilidade reduzida, às dependências destinadas ao público, nas edificações abrangidas pelo artigo 2º do Decreto 45.122 de 12 de agosto de 2004 (espaços com capacidade para mais de 100 pessoas, destinados a abrigar eventos geradores de público), deverá ser sinalizado e identificado pelo Símbolo Internacional de Acesso, instituído pela Lei n.º 7.405, de 12 de novembro de 1985.

Conforme o referido decreto, o não cumprimento das disposições da Lei n.º 11.345, de 1993, acarretará a imposição de multa mensal de R$ 3.558,50 (três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), até a comprovação da adequação da edificação.

Ainda, segundo o Decreto 45.122 de 12 de agosto de 2004, o não cumprimento das disposições da Lei n.º 11.345, de 1993, ou seja, quando não respeitadas as regras da ABNT/ NBR 9050, acarretará a imposição de multa equivalente a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais), aplicada em dobro, em caso de reincidência.

A acessibilidade deve ser assegurada à pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental e múltipla, o que gera várias situações, de acordo com as normas técnicas da ABNT. No entanto, as áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito, como casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico etc., não necessitam ser acessíveis.

 

Referências:

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2000/lei-10098-19-dezembro-2000-377651-publicacaooriginal-1-pl.html

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=325954

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm

https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2017/4302/43023/decreto-n-43023-2017-da-nova-redacao-ao-decreto-n-34952-de-14-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-comissao-permanente-de-acessibilidade-cpa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9235.htm

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