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Laudo de Acessibilidade

Quem precisa fazer o laudo de acessibilidade ou plano de acessibilidade?

Todas edificações comerciais privadas ou não, escolas de 1º e 2º grau públicas ou privadas, faculdades (ensino superior), shoppings, estádios de futebol, quadra poliesportiva, estabelecimento comerciais como lojas em logradouro público entre outros e clubes em geral.

Por que fazer e quem pode fazer o laudo de acessibilidade?

Porque é uma exigência legal e normativa!

Normas Técnica:

ABNT. NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Rio de Janeiro, 2020.

ABNT. NBR16537: Acessibilidade – Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e instalação. Rio de Janeiro, 2016.

Leis:

A Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e o Decreto nº 5.296/2004, falam da acessibilidade em edifícios privados destinados ao uso coletivo, como também em edifícios de uso privado e edificações de uso privado multifamiliar.

O art. 1º do Decreto 5.904/2006 informa expressamente que “a pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo”.

O Decreto nº 5.296/2004, em seu artigo 8º, define acessibilidade como “condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. ”