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Laudo de Vistoria Cautelar de Vizinhança


Laudo de vistoria cautelar de vizinhança

A real função da vistoria de vizinhança é de medida cautelar, preventiva, para avaliação da solidez e do estado de conservação das edificações lindeiras a uma determinada obra ou reforma. Portanto, serve para registro fotográfico da situação do imóvel naquela data (antes do início da obra). Resguarda, assim, o construtor de eventuais danos que possam ocorrer após o início da construção, garantindo que são posteriores a ela. Também garante ciência ao proprietário do estado de seu imóvel, para que não reclame de algo indevido.

Nesse aspecto, aparenta realmente apenas favorecer o construtor. Porém, não. Isso porque esse item é um dos requisitos obrigatórios das seguradoras e incorporadoras, e os moradores que não autorizarem a vistoria, a princípio, estariam ausentes do seguro, dificultando a comprovação de que os danos foram gerados por influência da obra.

Porque você precisar fazer o laudo cautelar de vizinhança?

Muitos desconhecem, mas  o laudo de vistoria cautelar de vizinhança é uma obrigação do construtor segundo a NBR 12722 (ABNT, 1992) em seu item 4.1.10 Vistoria preliminar, subitem 4.1.10.1 (grifo nosso):

Toda vez que for necessário resguardar interesses às propriedades vizinhas à obra (ou ao logradouro público) a ser executada, seja em virtude do tipo das fundações a executar, das escavações, aterros, sistemas de escoramento e estabilização, rebaixamento de lençol d’água, serviços provisórios ou definitivos a realizar, deve ser feita por profissional especializado habilitado uma vistoria […].

 

E reforçado pela NBR 15575-1 (ABNT, 2013), item 6.2.2 Entorno (grifo nosso):

Os projetos devem ainda prever as interações entre construções próximas, considerando-se convenientemente as eventuais sobreposições de bulbos de pressão, efeitos de grupo de estacas, rebaixamento do lençol freático e desconfinamento do solo em função do corte do terreno. Tais fenômenos também não podem prejudicar a segurança e a funcionalidade da obra, bem como de edificações vizinhas. O desempenho da edificação está intimamente associado a todos os projetos de implantação e ao desempenho das fundações, devendo ser atendidas as disposições das normas aplicáveis, particularmente das […] ABNT NBR 12722.

Portanto, outro motivo para que a construtora contrate um laudo de vistoria cautelar de vizinhança é a obrigatoriedade normativa e, consequentemente, legal.

Desse modo, no caso de existência de alguma obra na vizinhança de seu imóvel e da não realização da vistoria neste pelo construtor, é conveniente que notifique a construtora solicitando a vistoria ou contrate por conta própria um laudo de vistoria cautelar. É importante restar clara a necessidade da contratação de um profissional habilitado, com experiência comprovada na área, para a segura constatação do estado de conservação das edificações e para que sejam resguardados o vizinho e o construtor na ocorrência de algum possível dano por decorrência de vibrações, movimentação, adensamento do solo, etc., ou até mesmo se interditem imóveis que possuam indícios de ruína.

Outra importante informação é a de que o laudo de vistoria cautelar de vizinhança deve estar disponível a todos os proprietários dos imóveis vizinhos, conforme item 4.1.10.2: “Todos os documentos referentes à vistoria devem ser visados pelos interessados, devendo haver cópia à disposição deles“. Na prática, adota-se o registro do laudo em cartório ou em meios eletrônicos, em que se resguarde a data da sua elaboração e se permita o acesso a todos. Em alguns casos, a critério do construtor, pode-se entregar uma via do laudo aos proprietários como forma de promover um relacionamento saudável e tranquilo. Caso tenha autorizado a vistoria e não recebeu o laudo ou o número do registro em cartório ou link do laudo eletrônico, poderá solicitá-lo(s) com respaldo legal.

Links: http://ibape-rj.org.br/

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